1.INTRODUÇÃO
O presente documento (juntamente com o documento mencionado em anexo) estabelece as condições que determinam o uso desta Plataforma(www.annopei.com) e a compra de produtos no mesmo (doravante designados por “Condições”).
Solicitamos-lhe que leia atentamente as condições, as nossas políticas relativamente a cookies, e a nossa política de privacidade, antes de utilizar esta Plataforma. Ao utilizar esta Plataforma, ou ao fazer uma encomenda através da mesma, o cliente está ciente que deve cumprir estas condições e as nossas políticas de privacidade. Portanto, caso não concorde com as nossas condições e políticas de privacidade, não deverá utilizar esta plataforma.
Estas condições podem ser alteradas, e é responsabilidade do cliente efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da Plataforma ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis.
Caso tenha dúvidas relativamente às condições ou políticas de privacidade, pode contactar-nos através do email geral@annopei.com ou do telefone 253 307 410.
O Contrato poderá ser formalizado, por escolha sua, em qualquer um dos idiomas em que as Condições estão disponíveis nesta Plataforma.
2. OS NOSSOS DADOS
Esta Plataforma é executada sob a designação ANNOPEI pela ANNOPEI 2 LDA., com sede na Avenida Dra. Assunção Vasconcelos Chaves, 322, Dume. Braga – Portugal. O número de identificação fiscal é 507335562.
3. OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTA PLATAFORMA
A informação ou os dados facultados pelo cliente serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta Plataforma, o cliente está a consentir o tratamento da referida informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.
4. UTILIZAÇÃO DA NOSSA PLATAFORMA
Ao utilizar a nossa Plataforma e/ou ao fazer encomendas através da mesma, o cliente compromete-se a:
4.1. Utilizar esta Plataforma apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas.
4.2. Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, teremos autorização para a anular e informar as autoridades competentes.
4.3. Facultar-nos o seu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata. Consente, igualmente, na utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com o cliente (para mais informações consulte a nossa Política de Privacidade).
De realçar que se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua encomenda.
Ao fazer uma encomenda através desta Plataforma, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.
5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
Os artigos apresentados nesta Plataforma estão disponíveis para entregas em qualquer país.
6. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Para efetuar uma encomenda deverá seguir o procedimento de compra online e clicar em «Efetuar Pagamento», sendo que antes deverá ler e aceitar as presentes Condições de Compra. Ao fazê-lo, encontra-se a celebrar um contrato de compra e venda connosco (o “Contrato”). Receberá, posteriormente, um e-mail a acusar a receção da sua encomenda.
7. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à respetiva disponibilidade. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos, ou se não houver artigos em stock, nós informá-lo-emos imediatamente da indisponibilidade, e reembolsaremos qualquer quantia por si eventualmente paga no prazo máximo de 30 dias.
8. ENTREGA
Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 7, relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, tentaremos enviar a encomenda relativa aos produtos mencionados em cada Confirmação de Entrega anterior à data indicada na Confirmação de Entrega em questão, ou, se não tiver sido especificada nenhuma data de entrega, no prazo de 30 dias a contar da data de Confirmação do Pedido.
Não obstante, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos:
Não efetuamos entregas aos sábados nem aos domingos.
9. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
Caso nos seja impossível entregar a sua encomenda, deixaremos uma nota a indicar onde se encontra a sua encomenda e o que fazer para que a entreguemos novamente. Se não estiver no local de entrega na hora acordada, solicitamos-lhe que entre em contacto connosco para que possamos organizar a entrega para outra data.
Por favor, note que, em caso de não entrega do produto no prazo estipulado, poderão ser-lhe cobradas as despesas relativas à armazenagem dos produtos e às novas tentativas de entrega, considerando que este processo é gerido por uma empresa externa à Annopei.
10. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS E DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS
Os riscos dos produtos estarão a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega.
O cliente adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento total dos montantes devidos relativamente aos mesmos, incluindo os portes de envio, ou no momento da entrega (de acordo com a definição contida na Cláusula 8 anterior), se esta data for posterior.
11. PREÇO E PAGAMENTO
O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, na nossa Plataforma.
Os preços desta Plataforma incluem IVA, mas não incluem os portes de envio, que serão acrescentados ao montante total em dívida no momento do cálculo do valor da encomenda e antes da “Confirmação da Encomenda”.
Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas (exceto nos termos estabelecidos anteriormente) as possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenhamos enviado uma Confirmação de Encomenda.
Uma vez realizadas as suas compras, todos os artigos que deseje comprar foram adicionados ao seu carrinho e os passos seguintes serão a conclusão da encomenda e o pagamento. Para tal, deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando a informação solicitada em cada passo.
Além disso, durante o processo de compra, antes do pagamento, o cliente pode alterar os dados do seu pedido. Se for um utilizador já registado, estará disponível na área “Minha Conta” um registo de todos os pedidos realizados pelo utilizador. Poderá efetuar o pagamento por Transferência Bancária.
12. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Todas as compras efetuadas através desta Plataforma estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.
13. POLÍTICA DE TROCA
13.1 Direito de livre resolução do contrato
De acordo com as normas aplicáveis, se estiver a contratar como consumidor, o cliente tem o direito legalmente consagrado a resolver o contrato, até 14 dias, após a sua celebração, sem apresentar nenhuma razão.
Para exercer o direito livre resolução do contrato, o cliente pode contactar-nos através do número de telefone 253 307 410, através do e-mail geral@annopei.com, ou através do nosso formulário de contacto, manifestando a sua decisão de resolver o presente contrato por uma declaração inequívoca (exemplo: uma carta enviada por correio ou e-mail). O cliente pode, ainda, utilizar o formulário modelo de resolução, tal como consta no Anexo a este documento.
Para respeitar o prazo de livre resolução do contrato, basta enviar a sua comunicação referente ao seu exercício do direito de resolução antes do período de resolução do contrato expirar.
Se o cliente resolver o Contrato, reembolsaremos o montante pago pelos produtos, incluindo os custos de entrega no local de entrega original (com exceção dos custos suplementares decorrentes do cliente não efetuar a devolução através de qualquer um dos métodos gratuitos mencionados na Cláusula 13.1. e seguintes), sem atraso indevido e desde que não ultrapasse o prazo de 14 dias, a partir do dia em que foi informado sobre a sua decisão de resolver este contrato. Efetuaremos o reembolso através da mesma forma de pagamento que o cliente utilizou para a transação original. Em qualquer caso, o cliente não pagará nenhuma taxa decorrente do referido reembolso. Apesar do acima exposto poderemos reter o reembolso até que recebamos os produtos de volta, ou até que o cliente demonstre evidências de que as devolveu.
O cliente pode enviar os artigos para devolução com a impressão do ticket anexado na Confirmação de Entrega ou entregá-los nas nossas instalações, podendo neste caso mostrar o ticket, sem atraso indevido, não ultrapassando o prazo de 14 dias a partir da data em que o cliente nos comunicou da resolução do contrato. O prazo final é cumprido se o cliente devolver os produtos antes de ter expirado o período de 14 dias.
A não ser que o cliente entregue os produtos nas nossas instalações em Portugal, ou devolva os produtos por meio de uma transportadora determinada por nós, o cliente deve suportar as despesas de devolução.
Note que, após a entrega da encomenda, se o cliente exercer o direito de resolução do contrato e efetuar a devolução através de uma transportadora escolhida por si e não pela Annopei, não podemos assumir o risco na embalagem de devolução quando se refere a causas não imputadas à Annopei.
Do mesmo modo, o cliente é o responsável pelo conteúdo da embalagem de devolução quando optar por um dos métodos de devolução oferecidos pela Annopei. No caso de existir um erro no conteúdo da embalagem de devolução não imputada à Annopei, temos o direito de imputar os custos associados à correspondente devolução, ao cliente, caso aplicável.
Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.
13.2. Produtos defeituosos
Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com as disposições do contrato, o cliente deve entrar em contacto connosco dentro do prazo de catorze dias legalmente fixado, através do nosso formulário de contacto, indicando os detalhes do produto assim como os danos sofridos, ou contactando-nos através do número 253 307 410, e indicaremos o que deve fazer.
Poderá devolver o produto nas nossas instalações em Portugal, ou através de transportadora, sendo obrigatória, em qualquer dos casos, a apresentação da respetiva fatura. Após análise pelo nosso Departamento de Qualidade, será informado sobre o direito de troca ou devolução do valor correspondente.
Conforme legalmente estabelecido, ao invés do cancelamento do contrato (e consequente devolução do bem e reembolso), poderá também optar pela substituição do produto, ou pela redução adequada do preço.
O reembolso do preço, a substituição do produto, ou a redução adequada do preço pago pelo artigo, deve ocorrer o mais cedo possível, e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias.
As quantias pagas pelos produtos devolvidos por quaisquer danos ou defeitos, serão reembolsadas na sua totalidade, incluindo os custos de entrega incorridos com o envio do artigo e os custos que tiver em devolvê-los. A devolução deve ser efetuada pelo mesmo meio de pagamento que foi utilizado para pagar a compra.
Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.
Se optar pela entrega nas nossas instalações em Portugal, deverá apresentar o artigo original acompanhado pela fatura que lhe foi disponibilizada na respetiva entrega. Se optar pela entrega à empresa de distribuição, deverá devolver o artigo original na embalagem em que o tenha recebido, e seguindo as instruções da secção “Encomendas e Devoluções” desta Plataforma.
13.3. Variações que não deverão ser consideradas defeitos
Os produtos que vendemos, especialmente os feitos artesanalmente, frequentemente possuem as características dos materiais naturais usados na sua produção. Estas características, tais como variações em grão, textura nós e cores, podem não ser consideradas defeitos ou danos. Pelo contrário, deve contar com a sua presença e apreciá-los. Nós selecionamos apenas produtos da mais alta qualidade, mas as características são inevitáveis e devem ser aceites como parte da aparência individual do produto.
13.4. Direito de resolução e devolução de encomendas do estrangeiro
Se tiver encomendado artigos de outro Estado-Membro da UE fora de Portugal através desta Plataforma, as cláusulas 12.1,12.2,12.3 aplicam-se com a restrição de que o transporte determinado por nós, apenas pode ser efetuado para o endereço de entrega original dentro de Portugal.
Mais informamos que não estamos sob nenhuma circunstância (com a exceção da clausula 12.2 à qual esta cláusula 12.5 não se aplica) obrigados a pagar os custos de envio para outros endereços além do endereço de entrega original, nem os custos de devolução dos destinos fora de Portugal.
As disposições nesta cláusula não devem afetar os seus direitos como consumidor e utilizador, nem o seu direito a resolver o contrato.
14. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS
Não deverá obter acesso não autorizado a esta Plataforma, ao servidor em que esta página se encontra, ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a nossa Plataforma. Não deverá fazer uso indevido desta Plataforma através da introdução intencional de vírus ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso.
O incumprimento desta cláusula poderá implicar a prática de infrações tipificadas pela legislação aplicável levando a que informemos as autoridades competentes de qualquer incumprimento da referida legislação. Cooperaremos com as autoridades competentes para descobrir a identidade do atacante. Em caso de incumprimento da presente cláusula, deixará igualmente de estar autorizado a utilizar esta Plataforma.
Não seremos responsáveis por quaisquer dados ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização desta Plataforma ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.
15. LIGAÇÕES A PARTIR DA NOSSA PLATAFORMA
Caso a nossa Plataforma contenha ligações a outras páginas e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas meramente a título informativo, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o seu conteúdo. Assim, não aceitaremos qualquer responsabilidade por danos ou perdas devidas à sua utilização.
16. COMUNICAÇÃO POR ESCRITO
A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que enviamos seja por escrito. Ao utilizar esta Plataforma, o cliente aceita que a maioria das notificações connosco seja eletrónica.
Entraremos em contacto com o cliente por correio eletrónico ou prestaremos informações através de avisos colocados nesta Plataforma. Para efeitos contratuais, o cliente aceita em utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.
17. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
O compromisso do contrato vale para si e para nós, bem como os nossos respetivos sucessores, pessoas que beneficiaram de transferências feitas por nós e herdeiros. Não pode transmitir, renunciar, embargar ou, de nenhuma outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo sem obter nosso consentimento prévio por escrito.
Nós podemos transmitir, renunciar, embargar, subcontratar ou, de qualquer outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo, em qualquer momento ao longo da vigência do contrato, para qualquer empresa do Grupo ou parceira. Todas as outras transmissões da nossa posição contratual, direitos ou obrigações ao abrigo do presente contrato, estarão também sujeitas ao consentimento prévio do Cliente. A fim de evitar quaisquer dúvidas, tais transmissões, cessões, embargos ou outras transferências, não devem afetar os direitos que, como aplicável, detém como consumidor, reconhecido por lei ou que cancelem, reduzam ou limitem, de qualquer maneira, as garantias expressas e tácitas que nós lhe possamos ter dado.
18. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo que designaremos por “Motivos de Força Maior”.
O conceito de “Força Maior” deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente, que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:
i. Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país.
ii. Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
iii. Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
iv. Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado.
v. Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.
Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior.
Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do Contrato, apesar dos Motivos de Força Maior.
19. DIREITOS DE RENÚNCIA
A ausência de exigência da nossa parte pelo cumprimento estrito por parte do cliente de alguma das obrigações por ele assumidas, em virtude de um Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Condições, não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o cliente de cumprir as suas obrigações.
Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta implicará a renúncia dos nossos direitos ou ações derivadas do Contrato ou das Condições.
Nenhuma renúncia, da nossa parte, a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações derivadas do Contrato, terá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia, se formalize e se comunique ao cliente, por escrito, em conformidade com o disposto na cláusula 16 anterior.
20. ANULAÇÃO PARCIAL
Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato forem declaradas nulas e sem efeito, por firme resolução por parte de uma autoridade competente, os restantes termos e condições continuam em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.
21. ACORDO ÚNICO
As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre nós e o cliente, relativamente ao objeto do Contrato, e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecidos entre nós e o cliente, verbalmente ou por escrito.
Nós e o cliente reconhecemos termos consentido a celebração do Contrato sem termos confiado em nenhuma declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa interferir em qualquer declaração por escrito nas negociações estabelecidas por ambas as partes antes desse Contrato, salvo aquilo que está expressamente mencionado nas presentes Condições.
22. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS
A utilização da nossa Plataforma e os contratos de compra realizados através desta página são regidos pela lei portuguesa.
Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
23. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES
Os comentários e sugestões dos clientes são sempre bem-vindos. Pedimos-lhe que envie os comentários e sugestões através do nosso formulário de contacto.
Poderá enviar os seus comentários e reclamações através das nossas vias de contacto ou através do correio eletrónico geral@annopei.com
24. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Neste sentido, se a transação tiver sido concluída através da nossa Plataforma, informamo-lo – de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013 – que lhe assiste o poder de tentar resolver qualquer litigio de forma extrajudicial através do acesso à Plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://eceuropa eu/consumers/odr/.
Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.
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